Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade da dívida. Ônus invertido. Determinação para que a concessionária adiante os honorários periciais. Procedência. Cabe a empresa concessionária provar especificamente a suposta irregularidade apontada no medidor, sendo imprestável apenas a apresentação do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), documento unilateral. Ademais, não haveria como imputar à parte o ônus de fazer prova negativa. Decisão mantida. Recurso improvido.