Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo objeto de «leasing. Possibilidade. Limitação, no entanto, aos direitos decorrentes do próprio contrato de arrendamento mercantil. Regularidade, ainda, do depósito do bem em mãos da credora, tendo em vista a natureza da penhora. Recurso provido em parte.