Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Termo inicial. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Óbito ocorrido em 1987, com a abertura do inventário somente em 2009. Obrigação tributária, a partir do fato gerador, não se confunde com crédito tributário, que surge com o lançamento do tributo. Decadência não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.