Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Prestação de serviços. Telefonia. Reinstalação de linha telefônica desativada. Penalidade que, pelos dias de descumprimento da obrigação contida na sentença, assumiu valor desproporcional. Possibilidade da redução da multa, fixada fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Limitação para a importância de R$ 12.500,00. Suficiência, dada a particularidade do caso. Recurso desprovido.