Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento. Ausência de prova preconstituída do direito alegado. Relatório médico apresentado que não é suficiente para demonstrar que o medicamento receitado é indispensável e não pode se substituído por similar que conste da listagem do SUS. Segurança denegada. Recurso provido.
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