Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alegada aquisição antes do ajuizamento da execução. Ausência de reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda, fato essencial para a comprovação da posse anterior à execução. Eficácia do documento apenas em relação às partes que o assinaram, sendo inviável sua utilização pelo embargante contra terceiros. Posse anterior não comprovada. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.