Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Título de capitalização. «Telesena. Não pagamento do prêmio. Ausência de contemplação e erro de impressão no título. Existência de vício de impressão por problemas técnicos muito evidentes, com a colocação do adesivo «raspe aqui em local diverso do correto. Circunstância em que a premiação pretendida pelo autor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não corresponde àquela prevista no contrato para contemplação do prêmio. Observância, ademais, de previsão expressa no verso do título quanto a possibilidade da ocorrência de erros de impressão, advertindo ao consumidor sobre a necessidade de troca do documento, caso o selo esteja inserido em local diverso. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.