Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação coletiva. Âmbito. Pretensão à livre comercialização, utilização e industrialização de produtos à base de amianto crisotila. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Crisotila em face do Município de Campinas. Lei municipal que proíbe a utilização do material. Admissibilidade. Lei local pode disciplinar questões relativas à saúde e a assistência pública. Lei Estadual que também proibiu a utilização do amianto, inclusive o crisotila. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.