Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3018.9000

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque com execução e ação cambiária prescritas. Possibilidade de cobrança como simples confissão de dívida líquida de valor certo. Desnecessidade de descrição do negócio subjacente à respectiva emissão. Indeferimento da inicial por inépcia e extinção do feito. Inadmissibilidade na hipótese. Extinção afastada e ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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