Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora. Débito «sub judice. Pedido de exclusão. Possibilidade. Permanência que ocasionaria constrangimento ilegal. Ausência, ademais, de prejuízo ao credor. Circunstância em que, declarada a legitimidade da cobrança, bastará nova inscrição. Recurso provido em parte.