Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Critérios de reajuste das parcelas do preço e do saldo devedor. Cláusula expressa prevendo capitalização de juros mensal. Entendimento da maioria pela admissibilidade, uma vez que o percentual pactuado não ultrapassa os limites da Lei da usura. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.