Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão interlocutória. Decisão que condiciona a apreciação de pedido de tutela antecipada à caução do valor em discussão. Recurso hábil seria o agravo de instrumento. Ademais, subscritor do «writ sem capacidade postulatória. Atividade privativa de advogado. Direito líquido e certo. Ausência. Carência decretada.