Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento cujo objetivo é a recomposição do erário corroído por ato de improbidade administrativa. Caráter de autêntica imprescritibilidade. Ressalva da parte final do CF/88, art. 37, § 5º. Caso, ademais, em que findo o mandato do co-réu, prefeito municipal, em dezembro de 2000 e ajuizada a ação em julho de 2005, não estaria ainda vencido o lapso quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada.