Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Inquérito civil administrativo. Alegação de nulidade. Alegação de ausência de ciência de «despacho saneador proferido nos autos. Desacolhimento. Análise prévia dos requisitos de admissibilidade da ação por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Apresentação de extensa defesa por parte de todos os contestantes. Plena e total condição de se defender das acusações. Ocorrência de diversas oportunidades de os réus se manifestarem no feito, antes disso. Criação de incidente processual infundado. Aspecto de litigância de má-fé. Preliminar de nulidade rejeitada.