Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da Municipalidade à repetição de vencimentos recebidos a maior por servidora pública municipal. Aplicação, também às dívidas ativas, do prazo prescricional previsto no Decreto 20910/32, em face do princípio da simetria, contido nos princípios da moralidade e da isonomia. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Recurso da Prefeitura Municipal improvido.