Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Alegação de culpa da ré transportadora, decorrente do não cumprimento do pedido da autora para que não entregasse as mercadorias à importadora. Cláusula «FOB. Carregamento da mercadoria no navio transportador que configura a tradição. Questão relacionada ao pagamento do frete e das mercadorias pelo comprador. Irrelevância. Matéria que não diz respeito à transportadora. Inexistência de culpa da requerida. Ação de ressarcimento de danos julgada improcedente. Recurso improvido.