Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3019.6700

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Ação acidentária. Utilização do valor atribuído à causa para afastar o reexame necessário. Impossibilidade. Condenação que não possui o valor certo a que se refere o § 2º, do CPC/1973, art. 475. Recurso não provido.

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