Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra de coisas móveis para revenda com cláusula de exclusividade. Alegada violação da cláusula de exclusividade, pleiteiando o pagamento da multa contratual, correspondente a 10% sobre todos os faturamentos efetuados desde o início do contrato. Contrato que vincula as partes, que determina a aplicação da disciplina da Lei 4886/65, naquilo que houver compatibilidade. Ré que adota a iniciativa de denunciar o contrato, sendo perfeitamente compatível a indenização prevista no artigo 27, «j, da mencionada lei. Valor a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.