Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Compra de coisas móveis para revenda com cláusula de exclusividade. Validade e eficácia reconhecidas. Constatação de sua violação pela ré. Pagamento de multa compensatória. Cláusula que deve ser interpreta restritivamente de forma a assegurar a adequada proporção. Procedência parcial reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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