Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Ocorrência. Sentença condenatória anulada por cerceamento de defesa. Hipótese, ademais, em que verificada a prescrição, pois, desde o recebimento da denúncia, última causa interruptiva, transcorreu período superior a oito anos, lapso prescricional às penas aplicadas. Extinção da punibilidade declarada, de ofício.