Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo. Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso. Necessária garantia de efetivação do direito constitucional atribuído aos portadores de deficiência física de participar de concursos públicos sem discriminação. Compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser aferida durante o estágio probatório. Decisão monocrática na origem merece ser reformada. Recurso não provido.