Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.