Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Conservação de vias e logradouros. Dispositivos do Código Tributário Municipal declarados inconstitucionais em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral da Justiça e julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Eficácia «ex tunc da decisão proferida, ausente determinação expressa em sentido contrário. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.