Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ação acidentária proposta pela viúva do segurado pretendendo o restabelecimento e a revisão do benefício cessado com o falecimento, bem como o pagamento de metade do percentual majorado. Descabimento. Benefício devido somente ao segurado e não a seus dependentes. Artigo 18, I, «h, da Lei 8213 /91. Recurso da autora desprovido, provido o recurso oficial.