Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente por disacusia. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade «in casu. Perda auditiva que decorreu de atividade laborativa no período de 1968 a 1993, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. Auxílio-acidente que tinha caráter vitalício (Lei 8213/91, artigo 86, § 1º). Comprovado que o mal que gera auxílioacidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, viável sua percepção conjunta com aposentadoria por tempo de serviço comum. Alteração em parte do resultado do julgamento anterior.