Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Ação de Responsabilidade. Ato de improbidade administrativa. Município de Euclides da Cunha Paulista. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Petição inicial firmada por Assessor Jurídico. Pessoa que, em tese, não guarda capacidade postulatória para representar a Municipalidade em juízo. Tarefa cometida ao Procurador do Município. Irregularidade da representação processual da autora reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Prejudicados o agravo retido e o recurso interposto.