Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Ação de cobrança. Diferenças de atualização monetária relativas ao reajuste de 147,06%. Procedimento de atualização compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Diferenças indevidas. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.
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