Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Levantamento de valores reconhecidos como incontroversos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Possibilidade. Obrigatoriedade de desfecho de embargos à execução opostos pela autarquia. Inexistência. Quitação que oferece vantagens ao credor e devedor desincumbindo-se, este, do pagamento de correção monetária, onerando os cofres públicos. Observância. Recurso provido, determinada a expedição do precatório correspondente.