Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossibilidade do seu reconhecimento. Ordenamento jurídico-penal não prevê tal modalidade de prescrição. Decisão cassada. Determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Recurso provido.
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