Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Alegada ilegalidade do procedimento que acarretou sua exoneração. Desacolhimento. O servidor em estágio probatório se sujeita à avaliação do adequado desempenho de suas funções. Avaliação que é feita em procedimento administrativo sumário, onde o servidor (se contrário o parecer) deve ser ouvido. Hipótese em que o procedimento foi bem conduzido, com oportunidade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.