Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo. Acidente típico. Lesão no 2º quirodáctilo da mão direita. Cálculo do salário de benefício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Impossibilidade de utilização do parágrafo 20, do Decreto 3048/1999, art. 32, o qual prevê tratamento desigual onde a própria legislação não previu diferenciação. Recurso de ofício parcialmente provido.