Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Atrasados. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Cálculo sobre os vencimentos integrais. Cabimento. Possibilidade da incidência dos pleiteados benefícios sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual. Precedentes jurisprudenciais. Ação procedente quanto ao tema. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim, sendo o recurso fazendário desprovido.