Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição reconhecida de ofício. Valor atribuído à causa excede sessenta salários mínimos. CPC/1973, art. 475, I. Negaram provimento ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso do réu, com observação.