Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de inconstitucionalidade formal e material da Lei 8429/92. Tramitação normal e regular, em respeito ao sistema bicameral, conforme texto constitucional. Acréscimo de penalidades, na norma infraconstitucional, em harmonia com a Lei maior. Preliminar rejeitada.
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