Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Alegação de incorreção na implantação do benefício. Pretensão de se adotar índices de reajuste e de correção, acarretando uma mescla de critérios. Inadmissibilidade. Utilização pelo INSS do índice aplicável para o período. Depósito integral. Mantida a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.