Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ato administrativo. Concessionária de Rodovias TEBE S/A. Bebedouro. Acesso a rodovia. Implementação/manutenção/fiscalização. Cobrança. Descabimento. Impossibilidade de se cobrar perpetuamente por uma autorização de acesso e não por serviços, imprescindíveis para uma contraprestação. Recurso não provido.
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