Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Título protestado há meses, antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência do interesse de agir, representado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não é mais possível impedir a concretização do ato. «Periculum in mora também inexistente. Processo cautelar extinto sem resolução do mérito. Recurso do requerente improvido.