Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.