Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Reposição de diferença nos vencimentos, em decorrência de sua conversão em URV. Alteração de posicionamento da Câmara, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. Artigo 1º, do Decreto20910/32. Reexame necessário e recurso voluntário, providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote