Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Ausência de abusividade. Remuneração por prestação de serviços para cobertura de estrutura geral de custos da operadora. Tarifa que não possui natureza tributária. Ação julgada improcedente. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.
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