Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Desapropriação. Execução de valores devidos por falta de correção monetária incidente entre a data do laudo judicial e o depósito efetivado pelo expropriante. Ausência de impulso processual pela parte interessada por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida, conforme disposição dos artigos 1º do Decreto 20910/32, 3º do Decreto 4597/1942 e Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Sentença extintiva dos Embargos à Execução que deve subsistir. Recurso improvido.