Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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