Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem