Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência e desrespeito às ordens dos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.

1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente dos agentes penitenciários. Configuração de falta grave, consistente em desobediência e desrespeito aos servidores. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido