Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... (Continua)