Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido