Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA DO TRONCO CEREBRAL. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Imprescindibilidade do tratamento demonstrada. Relatórios médicos circunstanciados. Sentença mantida. ... ()
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