Jurisprudência Selecionada

1 - STF Taxa de limpeza pública instituída pelo Município de Araras: inconstitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, por ter como fato gerador prestação de serviço não específico nem mensurável, indivisível e insusceptível de ser referido a determinado contribuinte (v.g. RE 337.349 AgR, Velloso, 22/11/2002; RE 188.391, Galvão, 01/06/2001)