Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. ICMS. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eventual violação reflexa a postulados constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Consórcio intermunicipal. Assistência social. Fabricação e distribuição de medicamentos. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da CF/88 também se aplica ao ICMS. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da CF/88 resulta obstaculizada pela Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)