Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Creditamento de indébito de ICMS. Majoração de alíquota de 17% para 18%. Lei Paulista 6.556/1989. Espécie de compensação. Aplicação da Súmula 213/STJ. Embargos de divergência não-providos.

«1. De acordo com recentes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)